5.1. Trata-se de resultado preliminar da fiscalização, realizada pela Terceira Diretoria de Controle Externo deste Tribunal, sobre o acompanhamento do Plano Nacional de Educação - PNL, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014,  por parte do Município (Ponte Alta do Bom Jesus  - TO),  consistente em verificar a garantia de transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO  e financiamento compartilhado, com participação da União,  proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.

5.2. Em atenção ao item 6.8 do Despacho nº 1456/2021-RELT3 (evento 8) do Expediente nº 12002/2018, geramos no e-Contas o Expediente nº 11793/2021, ao qual juntamos réplica em um só PDF de todos os documentos dos eventos 1 ao 8 , conforme evento 1 

5.3. Remeta-se o Expediente nº 11793/2021 para o Gabinete da Terceira Relatoria - RELT3, para juntada ao Processo nº 4864/2021 - Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Educação de Ponte Alta do Bom Jesus/TO.